Top
Telefone(s):
(22) 2566-2030 / (22) 2566-2366

24 – O que é um Parecer?

30 de outubro de 2018
336 visitas

É o documento em que se registra a opinião das Comissões e da Assessoria Jurídica sobre assunto que elas analisaram. No caso, se a Comissão de Justiça e Redação der parecer desfavorável, concluindo que o projeto é ilegal, inconstitucional ou anti-regimental, o documento não entra na Ordem do Dia para ser discutido e votado.

Pular para o conteúdo