Top
Telefone(s):
(22) 2566-2030 / (22) 2566-2366

20 – Como pode ser exercida a Iniciativa Popular?

30 de outubro de 2018
97 visitas

Constituição Federal de 1988, e Lei Orgânica, prevê a apresentação de projetos de iniciativa popular à Câmara Municipal desde que disponham sobre temas de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.