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Indicação nº 039/2018

15 de fevereiro de 2018
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Ementa/Assunto: " Cancelar o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Profissionais Autônomos e Sociedades Profissionais para o exercício financeiro do ano de 2018 e para, simultaneamente, encaminhar a esta Casa Projeto de Lei Complementar que adeque a redação do artigo 278, §1° da LC 218 de 16 de dezembro de 2016, criando mecanismos para que a elevação da base de cálculo fixa do imposto seja feita de forma progressiva, garantindo um transição entre o valor cobrado até o exercício financeiro de 2017 e a nova base de cálculo. "
Autoria/Vereador(es): • Vantuil Marques Chiapini
Documento Anexo e Referenciado:

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