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Data Mês 1ª Sessão Plenária 24/01/2023 Janeiro Ata da 001ª Sessão Extraordinária 
02/02/2023 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária 06/02/2023 Fevereiro Ata da 002ª Sessão Ordinária 09/02/2023 Fevereiro Ata da 003ª Sessão Ordinária 13/02/2023 Fevereiro Ata da 004ª Sessão Ordinária 16/02/2023 Fevereiro Ata da 005ª Sessão Ordinária 23/02/2023 Fevereiro Ata da 006ª Sessão Ordinária 02/03/2023 Março Ata da 007ª Sessão Ordinária 06/03/2023 Março Ata da 008ª Sessão Ordinária 09/03/2023 Ata da 009ª Sessão Ordinária 13/03/2023 Março Ata da 010ª Sessão Ordinária 16/03/2023 Março Ata da 011ª Sessão Ordinária 20/03/2023 Março Ata da 012ª Sessão Ordinária 23/03/2023 Março Ata da 013ª Sessão Ordinária 27/03/2023 Março Ata da 014ª Sessão Ordinária 30/03/2023 Março Ata da 015ª Sessão Ordinária 03/04/2023 Abril Ata da 016ª Sessão Ordinária 10/04/2023 Abril Ata da 017ª Sessão Ordinária 13/04/2023 Abril Ata da 018ª Sessão Ordinária 17/04/2023 Abril Ata da 019ª Sessão Ordinária Data Mês 2ª Sessão Plenária No momento não existem atas cadastradas para o ano de 2023. -
Data Mês 1ª Sessão Plenária 27/07/2022 Julho Ata da 001ª Sessão Extraordinária 03/02/2022 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária 07/02/2022 Fevereiro Ata da 002ª Sessão Ordinária 10/02/2022 Fevereiro Ata da 003ª Sessão Ordinária 14/02/2022 Fevereiro Ata da 004ª Sessão Ordinária 17/02/2022 Fevereiro Ata da 005ª Sessão Ordinária 21/02/2022 Fevereiro Ata da 006ª Sessão Ordinária 24/02/2022 Fevereiro Ata da 007ª Sessão Ordinária 03/03/2022 Março Ata da 008ª Sessão Ordinária 07/03/2022 Março Ata da 009ª Sessão Ordinária 10/03/2022 Março Ata da 010ª Sessão Ordinária 14/03/2022 Março Ata da 011ª Sessão Ordinária 17/03/2022 Março Ata da 012ª Sessão Ordinária 21/03/2022 Março Ata da 013ª Sessão Ordinária 24/03/2022 Março Ata da 014ª Sessão Ordinária 28/03/2022 Março Ata da 015ª Sessão Ordinária 31/03/2022 Março Ata da 016ª Sessão Ordinária 04/04/2022 Abril Ata da 017ª Sessão Ordinária 07/04/2022 Abril Ata da 018ª Sessão Ordinária 11/04/2022 Abril Ata da 019ª Sessão Ordinária 18/03/2022 Abril Ata da 020ª Sessão Ordinária 25/04/2022 Abril Ata da 021ª Sessão Ordinária 28/04/2022 Abril Ata da 022ª Sessão Ordinária 02/05/2022 Maio Ata da 023ª Sessão Ordinária 05/05/2022 Maio Ata da 024ª Sessão Ordinária 09/05/2022 Maio Ata da 025ª Sessão Ordinária 12/05/2022 Maio Ata da 026ª Sessão Ordinária 16/05/2022 Maio Ata da 027ª Sessão Ordinária 19/05/2022 Maio Ata da 028ª Sessão Ordinária 23/05/2022 Maio Ata da 029ª Sessão Ordinária 26/05/2022 Maio Ata da 030ª Sessão Ordinária 30/05/2022 Maio Ata da 031ª Sessão Ordinária 02/06/2022 Junho Ata da 032ª Sessão Ordinária 06/06/2022 Junho Ata da 033ª Sessão Ordinária 09/06/2022 Junho Ata da 034ª Sessão Ordinária 13/06/2022 Junho Ata da 035ª Sessão Ordinária 20/06/2022 Junho Ata da 036ª Sessão Ordinária 23/06/2022 Julho Ata da 037ª Sessão Ordinária 27/06/2022 Junho Ata da 038ª Sessão Ordinária 30/06/2022 Junho Ata da 039ª Sessão Ordinária 04/07/2022 Julho Ata da 040ª Sessão Ordinária 07/07/2022 Julho Ata da 041ª Sessão Ordinária 11/07/2022 Julho Ata da 042ª Sessão Ordinária 14/07/2022 Julho Ata da 043ª Sessão Ordinária Data Mês 2ª Sessão Plenária 01/08/2022 Agosto Ata da 001ª Sessão Ordinária 09/09/2022 Agosto Ata da 001ª Sessão Ordinária 04/08/2022 Agosto Ata da 002ª Sessão Ordinária 08/08/2022 Agosto Ata da 003ª Sessão Ordinária 11/08/2022 Agosto Ata da 004ª Sessão Ordinária 15/08/2022 Agosto Ata da 005ª Sessão Ordinária 18/08/2022 Agosto Ata da 006ª Sessão Ordinária 22/08/2022 Agosto Ata da 007ª Sessão Ordinária 10/09/2022 Setembro Ata da 010ª Sessão Ordinária 05/09/2022 Setembro Ata da 011ª Sessão Ordinária 08/09/2022 Setembro Ata da 012ª Sessão Ordinária 12/09/2022 Setembro Ata da 013ª Sessão Ordinária 15/09/2022 Setembro Ata da 014ª Sessão Ordinária 19/09/2022 Setembro Ata da 015ª Sessão Ordinária 22/09/2022 Setembro Ata da 016ª Sessão Ordinária 26/09/2022 Setembro Ata da 017ª Sessão Ordinária 29/09/2022 Setembro Ata da 018ª Sessão Ordinária 03/10/2022 Outubro Ata da 019ª Sessão Ordinária 03/10/2022 Outubro Ata da 020ª Sessão Ordinária 06/10/2022 Outubro Ata da 021ª Sessão Ordinária 13/10/2022 Outubro Ata da 022ª Sessão Ordinária 17/10/2022 Outubro Ata da 023ª Sessão Ordinária 30/10/2022 Outubro Ata da 024ª Sessão Ordinária 24/10/2022 Outubro Ata da 025ª Sessão Ordinária 27/10/2022 Outubro Ata da 026ª Sessão Ordinária 31/10/2022 Outubro Ata da 027ª Sessão Ordinária 03/11/2022 Novembro Ata da 028ª Sessão Ordinária 07/11/2022 Novembro Ata da 029ª Sessão Ordinária 10/11/2022 Novembro Ata da 030ª Sessão Ordinária 17/11/2022 Novembro Ata da 031ª Sessão Ordinária 21/11/2022 Novembro Ata da 032ª Sessão Ordinária 24/11/2022 Novembro Ata da 033ª Sessão Ordinária 28/11/2022 Novembro Ata da 034ª Sessão Ordinária 01/12/2022 Dezembro Ata da 035ª Sessão Ordinária 05/12/2022 Dezembro Ata da 036ª Sessão Ordinária 12/12/2022 Dezembro Ata da 037ª Sessão Ordinária 15/12/2022 Dezembro Ata da 038ª Sessão Ordinária -
Data Mês 1ª Sessão Plenária 15/01/2021 Janeiro Ata da 001ª Sessão Extraordinária 01/02/2021 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária 26/01/2021 Janeiro Ata da 002ª Sessão Extraordinária 04/02/2021 Fevereiro Ata da 002ª Sessão Ordinária 08/02/2021 Fevereiro Ata da 003ª Sessão Ordinária 11/02/2021 Fevereiro Ata da 004ª Sessão Ordinária 18/02/2021 Fevereiro Ata da 005ª Sessão Ordinária 22/02/2021 Fevereiro Ata da 006ª Sessão Ordinária 25/02/2021 Fevereiro Ata da 007ª Sessão Ordinária 01/03/2021 Março Ata da 008ª Sessão Ordinária 04/03/2021 Março Ata da 009ª Sessão Ordinária 08/03/2021 Março Ata da 010ª Sessão Ordinária 11/03/2021 Março Ata da 011ª Sessão Ordinária 15/03/2021 Março Ata da 012ª Sessão Ordinária 18/03/2021 Março Ata da 013ª Sessão Ordinária 22/03/2021 Março Ata da 014ª Sessão Ordinária 25/03/2021 Março Ata da 015ª Sessão Ordinária 05/04/2021 Abril Ata da 016ª Sessão Ordinária 08/04/2021 Abril Ata da 017ª Sessão Ordinária 01/03/2021 Março Ata da 018ª Sessão Ordinária 15/04/2021 Abril Ata da 019ª Sessão Ordinária 19/04/2021 Abril Ata da 020ª Sessão Ordinária 22/04/2021 Abril Ata da 021ª Sessão Ordinária 26/04/2021 Abril Ata da 022ª Sessão Ordinária 29/04/2021 Abril Ata da 023ª Sessão Ordinária 03/05/2021 Maio Ata da 024ª Sessão Ordinária 06/05/2021 Maio Ata da 025ª Sessão Ordinária 10/05/2021 Maio Ata da 026ª Sessão Ordinária 13/05/2021 Maio Ata da 027ª Sessão Ordinária 17/05/2021 Maio Ata da 028ª Sessão Ordinária 20/05/2021 Maio Ata da 029ª Sessão Ordinária 24/05/2021 Maio Ata da 030ª Sessão Ordinária 27/05/2021 Maio Ata da 031ª Sessão Ordinária 31/05/2021 Maio Ata da 032ª Sessão Ordinária 07/06/2021 Junho Ata da 033ª Sessão Ordinária 10/06/2021 Junho Ata da 034ª Sessão Ordinária 14/06/2021 Junho Ata da 035ª Sessão Ordinária 17/06/2021 Julho Ata da 036ª Sessão Ordinária 21/06/2021 Junho Ata da 037ª Sessão Ordinária 25/06/2021 Junho Ata da 038ª Sessão Ordinária 28/06/2021 Julho Ata da 039ª Sessão Ordinária 01/07/2021 Julho Ata da 040ª Sessão Ordinária 05/07/2021 Julho Ata da 041ª Sessão Ordinária 08/07/2021 Julho Ata da 042ª Sessão Ordinária 12/07/2021 Julho Ata da 043ª Sessão Ordinária 15/07/2021 Julho Ata da 044ª Sessão Ordinária Data Mês 2ª Sessão Plenária 02/08/2021 Agosto Ata da 001ª Sessão Ordinária 05/08/2021 Agosto Ata da 002ª Sessão Ordinária 09/08/2021 Agosto Ata da 003ª Sessão Ordinária 12/08/2021 Agosto Ata da 004ª Sessão Ordinária 16/08/2021 Agosto Ata da 005ª Sessão Ordinária 19/08/2021 Agosto Ata da 006ª Sessão Ordinária 23/08/2021 Agosto Ata da 007ª Sessão Ordinária 26/08/2021 Agosto Ata da 008ª Sessão Ordinária 30/08/2021 Agosto Ata da 009ª Sessão Ordinária 02/09/2021 Setembro Ata da 010ª Sessão Ordinária 09/09/2021 Setembro Ata da 011ª Sessão Ordinária 13/09/2021 Setembro Ata da 012ª Sessão Ordinária 16/09/2021 Setembro Ata da 013ª Sessão Ordinária 20/09/2021 Setembro Ata da 014ª Sessão Ordinária 23/09/2021 Setembro Ata da 015ª Sessão Ordinária 27/09/2021 Setembro Ata da 016ª Sessão Ordinária 30/09/2021 Setembro Ata da 017ª Sessão Ordinária 04/10/2021 Outubro Ata da 018ª Sessão Ordinária 07/10/2021 Outubro Ata da 019ª Sessão Ordinária 14/10/2021 Outubro Ata da 020ª Sessão Ordinária 18/10/2021 Outubro Ata da 021ª Sessão Ordinária 21/10/2021 Outubro Ata da 022ª Sessão Ordinária 25/10/2021 Outubro Ata da 023ª Sessão Ordinária 28/10/2021 Outubro Ata da 024ª Sessão Ordinária 04/11/2021 Novembro Ata da 025ª Sessão Ordinária 11/11/2021 Novembro Ata da 026ª Sessão Ordinária 11/11/2021 Novembro Ata da 027ª Sessão Ordinária 18/11/2021 Novembro Ata da 028ª Sessão Ordinária 22/11/2021 Novembro Ata da 029ª Sessão Ordinária 25/11/2021 Novembro Ata da 030ª Sessão Ordinária 29/11/2021 Novembro Ata da 031ª Sessão Ordinária 02/12/2021 Dezembro Ata da 032ª Sessão Ordinária 06/12/2021 Dezembro Ata da 033ª Sessão Ordinária 09/12/2021 Dezembro Ata da 034ª Sessão Ordinária 13/12/2021 Dezembro Ata da 035ª Sessão Ordinária -
Data Mês 1ª Sessão Plenária 24/03/2020 Março Ata da 001ª Sessão Extraordinária 03/02/2020 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária 06/02/2020 Fevereiro Ata da 002ª Sessão Ordinária 10/02/2020 Fevereiro Ata da 003ª Sessão Ordinária 13/02/2020 Fevereiro Ata da 004ª Sessão Ordinária 17/02/2020 Fevereiro Ata da 005ª Sessão Ordinária 20/02/2020 Fevereiro Ata da 006ª Sessão Ordinária 02/03/2020 Março Ata da 007ª Sessão Ordinária 09/03/2020 Março Ata da 008ª Sessão Ordinária 12/03/2020 Março Ata da 009ª Sessão Ordinária 16/03/2020 Março Ata da 010ª Sessão Ordinária 19/03/2020 Março Ata da 011ª Sessão Ordinária 16/04/2020 Abril Ata da 012ª Sessão Ordinária 20/04/2020 Abril Ata da 013ª Sessão Ordinária 27/04/2020 Abril Ata da 014ª Sessão Ordinária 30/04/2020 Abril Ata da 015ª Sessão Ordinária 04/05/2020 Maio Ata da 016ª Sessão Ordinária 07/05/2020 Maio Ata da 017ª Sessão Ordinária 11/05/2020 Maio Ata da 018ª Sessão Ordinária 14/05/2020 Maio Ata da 019ª Sessão Ordinária 18/05/2020 Maio Ata da 020ª Sessão Ordinária 21/05/2020 Maio Ata da 021ª Sessão Ordinária 25/05/2020 Maio Ata da 022ª Sessão Ordinária 24/05/2020 Maio Ata da 023ª Sessão Ordinária 01/06/2020 Junho Ata da 025ª Sessão Ordinária 04/06/2020 Junho Ata da 026ª Sessão Ordinária 08/06/2020 Junho Ata da 027ª Sessão Ordinária 15/06/2020 Junho Ata da 028ª Sessão Ordinária 22/06/2020 Junho Ata da 029ª Sessão Ordinária 25/06/2020 Junho Ata da 030ª Sessão Ordinária 29/06/2020 Junho Ata da 031ª Sessão Ordinária 02/07/2020 Julho Ata da 032ª Sessão Ordinária 06/07/2020 Julho Ata da 033ª Sessão Ordinária 09/07/2020 Julho Ata da 034ª Sessão Ordinária 13/07/2020 Julho Ata da 035ª Sessão Ordinária 16/07/2020 Julho Ata da 036ª Sessão Ordinária 20/07/2020 Julho Ata da 037ª Sessão Ordinária 23/07/2020 Julho Ata da 038ª Sessão Ordinária 27/07/2020 Julho Ata da 039ª Sessão Ordinária 30/07/2020 Julho Ata da 040ª Sessão Ordinária Data Mês 2ª Sessão Plenária 03/08/2020 Agosto Ata da 001ª Sessão Ordinária 06/08/2020 Agosto Ata da 002ª Sessão Ordinária 10/08/2020 Agosto Ata da 003ª Sessão Ordinária 13/08/2020 Agosto Ata da 004ª Sessão Ordinária 17/08/2020 Agosto Ata da 005ª Sessão Ordinária 20/08/2020 Agosto Ata da 006ª Sessão Ordinária 24/08/2020 Agosto Ata da 007ª Sessão Ordinária 27/08/2020 Agosto Ata da 008ª Sessão Ordinária 31/08/2020 Agosto Ata da 009ª Sessão Ordinária 10/09/2020 Setembro Ata da 010ª Sessão Ordinária 10/09/2020 Setembro Ata da 011ª Sessão Ordinária 14/09/2020 Setembro Ata da 012ª Sessão Ordinária 21/09/2020 Setembro Ata da 013ª Sessão Ordinária 24/09/2020 Setembro Ata da 014ª Sessão Ordinária 28/09/2020 Setembro Ata da 015ª Sessão Ordinária 01/10/2020 Outubro Ata da 016ª Sessão Ordinária 05/10/2020 Outubro Ata da 017ª Sessão Ordinária 08/10/2020 Outubro Ata da 018ª Sessão Ordinária 15/10/2020 Outubro Ata da 019ª Sessão Ordinária 19/10/2020 Outubro Ata da 020ª Sessão Ordinária 22/10/2020 Outubro Ata da 021ª Sessão Ordinária 26/10/2020 Outubro Ata da 022ª Sessão Ordinária 29/10/2020 Outubro Ata da 023ª Sessão Ordinária 05/11/2020 Novembro Ata da 024ª Sessão Ordinária 09/11/2020 Novembro Ata da 025ª Sessão Ordinária 12/11/2020 Novembro Ata da 026ª Sessão Ordinária 16/11/2020 Novembro Ata da 027ª Sessão Ordinária 19/11/2020 Novembro Ata da 028ª Sessão Ordinária 23/11/2020 Novembro Ata da 029ª Sessão Ordinária 26/11/2020 Novembro Ata da 030ª Sessão Ordinária 30/11/2020 Novembro Ata da 031ª Sessão Ordinária 03/12/2020 Dezembro Ata da 032ª Sessão Ordinária 07/12/2020 Dezembro Ata da 033ª Sessão Ordinária 10/12/2020 Dezembro Ata da 034ª Sessão Ordinária 14/12/2020 Dezembro Ata da 035ª Sessão Ordinária -
Data Mês 1ª Sessão Plenária 04/02/2019 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária 07/02/2019 Fevereiro Ata da 002ª Sessão Ordinária 11/02/2019 Fevereiro Ata da 003ª Sessão Ordinária 14/02/2019 Fevereiro Ata da 004ª Sessão Ordinária 18/02/2019 Fevereiro Ata da 005ª Sessão Ordinária 11/02/2019 Fevereiro Ata da 006ª Sessão Ordinária 21/02/2019 Fevereiro Ata da 007ª Sessão Ordinária 28/02/2019 Fevereiro Ata da 008ª Sessão Ordinária 07/03/2019 Março Ata da 009ª Sessão Ordinária 11/03/2019 Março Ata da 010ª Sessão Ordinária 14/03/2019 Março Ata da 011ª Sessão Ordinária 18/03/2019 Março Ata da 012ª Sessão Ordinária 21/03/2019 Março Ata da 013ª Sessão Ordinária 25/03/2019 Março Ata da 014ª Sessão Ordinária 28/03/2019 Março Ata da 015ª Sessão Ordinária 01/04/2019 Abril Ata da 016ª Sessão Ordinária 04/04/2019 Abril Ata da 017ª Sessão Ordinária 08/04/2019 Abril Ata da 018ª Sessão Ordinária 11/04/2019 Abril Ata da 019ª Sessão Ordinária 15/04/2019 Abril Ata da 020ª Sessão Ordinária 22/04/2019 Abril Ata da 021ª Sessão Ordinária 25/04/2019 Abril Ata da 022ª Sessão Ordinária 29/04/2019 Abril Ata da 023ª Sessão Ordinária 02/05/2019 Maio Ata da 024ª Sessão Ordinária 06/05/2019 Maio Ata da 025ª Sessão Ordinária 09/05/2019 Maio Ata da 026ª Sessão Ordinária 13/05/2019 Maio Ata da 027ª Sessão Ordinária 16/05/2019 Maio Ata da 028ª Sessão Ordinária 20/05/2019 Maio Ata da 029ª Sessão Ordinária 23/05/2019 Maio Ata da 030ª Sessão Ordinária 27/05/2019 Maio Ata da 031ª Sessão Ordinária 30/05/2019 Maio Ata da 032ª Sessão Ordinária 03/06/2019 Junho Ata da 033ª Sessão Ordinária 06/06/2019 Junho Ata da 034ª Sessão Ordinária 10/06/2019 Junho Ata da 035ª Sessão Ordinária 13/06/2019 Junho Ata da 036ª Sessão Ordinária 17/06/2019 Junho Ata da 037ª Sessão Ordinária 24/06/2019 Junho Ata da 038ª Sessão Ordinária 27/06/2019 Junho Ata da 039ª Sessão Ordinária 01/07/2019 Julho Ata da 040ª Sessão Ordinária 04/07/2019 Julho Ata da 041ª Sessão Ordinária 08/07/2019 Julho Ata da 042ª Sessão Ordinária 11/07/2019 Julho Ata da 043ª Sessão Ordinária 15/07/2019 Julho Ata da 044ª Sessão Ordinária 07/05/2019 Maio Ata da Audiência Pública nº 001 Data Mês 2ª Sessão Plenária 01/08/2019 Agosto Ata da 001ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Agosto Ata da 002ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Agosto Ata da 003ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Agosto Ata da 004ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Agosto Ata da 005ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Agosto Ata da 006ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Agosto Ata da 007ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Agosto Ata da 008ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Agosto Ata da 009ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Setembro Ata da 010ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Setembro Ata da 011ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Setembro Ata da 012ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Setembro Ata da 013ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Setembro Ata da 014ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Setembro Ata da 015ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Setembro Ata da 016ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Setembro Ata da 017ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Setembro Ata da 018ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Outubro Ata da 019ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Outubro Ata da 020ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Outubro Ata da 021ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Outubro Ata da 022ª Sessão Ordinária 27/11/2019 Outubro Ata da 023ª Sessão Ordinária 21/10/2019 Outubro Ata da 024ª Sessão Ordinária 24/10/2020 Outubro Ata da 025ª Sessão Ordinária 31/10/2020 Outubro Ata da 026ª Sessão Ordinária 04/11/2019 Novembro Ata da 027ª Sessão Ordinária 07/11/2019 Novembro Ata da 028ª Sessão Ordinária 11/11/2019 Novembro Ata da 029ª Sessão Ordinária 14/11/2019 Novembro Ata da 030ª Sessão Ordinária 18/11/2019 Novembro Ata da 031ª Sessão Ordinária 21/11/2019 Novembro Ata da 032ª Sessão Ordinária 25/11/2019 Novembro Ata da 033ª Sessão Ordinária 28/11/2019 Novembro Ata da 034ª Sessão Ordinária 02/12/2019 Dezembro Ata da 035ª Sessão Ordinária 05/12/2019 Dezembro Ata da 036ª Sessão Ordinária 09/12/2019 Dezembro Ata da 037ª Sessão Ordinária 12/12/2019 Dezembro Ata da 038ª Sessão Ordinária -
Data Mês 1ª Sessão Plenária 18/01/2018 Janeiro Ata da 001ª Sessão Extraordinária 01/02/2018 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária 05/02/2018 Fevereiro Ata da 02ª Sessão Ordinária 08/02/2018 Fevereiro Ata da 03ª Sessão Ordinária 15/02/2018 Fevereiro Ata da 04ª Sessão Ordinária 19/02/2018 Fevereiro Ata da 05ª Sessão Ordinária 22/02/2018 Fevereiro Ata da 06ª Sessão Ordinária 26/02/2018 Fevereiro Ata da 07ª Sessão Ordinária 08/03/2018 Março Ata da 08ª Sessão Ordinária 12/03/2018 Março Ata da 09ª Sessão Ordinária 15/03/2018 Março Ata da 10ª Sessão Ordinária 19/03/2018 Março Ata da 11ª Sessão Ordinária 22/03/2018 Março Ata da 12ª Sessão Ordinária 26/03/2018 Março Ata da 13ª Sessão Ordinária 02/04/2018 Abril Ata da 14ª Sessão Ordinária 05/04/2018 Abril Ata da 15ª Sessão Ordinária 09/04/2018 Abril Ata da 16ª Sessão Ordinária 12/04/2018 Abril Ata da 17ª Sessão Ordinária 16/04/2018 Abril Ata da 18ª Sessão Ordinária 19/04/2018 Abril Ata da 19ª Sessão Ordinária 26/04/2018 Abril Ata da 20ª Sessão Ordinária 03/05/2018 Maio Ata da 21ª Sessão Ordinária 07/05/2018 Maio Ata da 22ª Sessão Ordinária 10/05/2018 Maio Ata da 23ª Sessão Ordinária 14/05/2018 Maio Ata da 24ª Sessão Ordinária 17/05/2018 Maio Ata da 25ª Sessão Ordinária 21/05/2018 Maio Ata da 26ª Sessão Ordinária 24/05/2018 Maio Ata da 27ª Sessão Ordinária 28/05/2018 Maio Ata da 28ª Sessão Ordinária 04/06/2018 Junho Ata da 29ª Sessão Ordinária 07/06/2018 Junho Ata da 30ª Sessão Ordinária 11/06/2018 Junho Ata da 31ª Sessão Ordinária 14/06/2018 Junho Ata da 32ª Sessão Ordinária 18/06/2018 Junho Ata da 33ª Sessão Ordinária 25/06/2018 Junho Ata da 34ª Sessão Ordinária 28/06/2018 Junho Ata da 35ª Sessão Ordinária 05/07/2018 Julho Ata da 36ª Sessão Ordinária 12/07/2018 Julho Ata da 38ª Sessão Ordinária 21/02/2018 Fevereiro Ata da Audiência Pública nº 01 Data Mês 2ª Sessão Plenária 02/08/2018 Agosto Ata da 001ª Sessão Ordinária 06/08/2018 Agosto Ata da 02ª Sessão Ordinária 09/08/2018 Agosto Ata da 03ª Sessão Ordinária 13/08/2018 Agosto Ata da 04ª Sessão Ordinária 02/08/2018 Agosto Ata da 05ª Sessão Ordinária 20/08/2018 Agosto Ata da 06ª Sessão Ordinária 23/08/2018 Agosto Ata da 07ª Sessão Ordinária 27/08/2018 Agosto Ata da 08ª Sessão Ordinária 30/08/2018 Agosto Ata da 09ª Sessão Ordinária 03/09/2018 Setembro Ata da 10ª Sessão Ordinária 06/09/2018 Setembro Ata da 11ª Sessão Ordinária 10/09/2018 Setembro Ata da 12ª Sessão Ordinária 13/09/2018 Setembro Ata da 13ª Sessão Ordinária 17/09/2018 Setembro Ata da 14ª Sessão Ordinária 20/09/2018 Setembro Ata da 15ª Sessão Ordinária 24/09/2018 Setembro Ata da 16ª Sessão Ordinária 27/09/2018 Setembro Ata da 17ª Sessão Ordinária 01/10/2018 Outubro Ata da 18ª Sessão Ordinária 04/10/2018 Outubro Ata da 19ª Sessão Ordinária 08/10/2018 Outubro Ata da 20ª Sessão Ordinária 11/10/2018 Outubro Ata da 21ª Sessão Ordinária 15/10/2018 Outubro Ata da 22ª Sessão Ordinária 18/10/2018 Outubro Ata da 23ª Sessão Ordinária 22/10/2018 Outubro Ata da 24ª Sessão Ordinária 25/10/2018 Outubro Ata da 25ª Sessão Ordinária 29/10/2018 Outubro Ata da 26ª Sessão Ordinária 01/11/2018 Novembro Ata da 27ª Sessão Ordinária 05/11/2018 Novembro Ata da 28ª Sessão Ordinária 08/11/2018 Novembro Ata da 29ª Sessão Ordinária 12/11/2018 Novembro Ata da 30ª Sessão Ordinária 19/11/2018 Novembro Ata da 31ª Sessão Ordinária 22/11/2018 Novembro Ata da 32ª Sessão Ordinária 26/11/2018 Novembro Ata da 33ª Sessão Ordinária 29/11/2018 Novembro Ata da 34ª Sessão Ordinária 03/12/2018 Dezembro Ata da 35ª Sessão Ordinária 06/12/2018 Dezembro Ata da 36ª Sessão Ordinária 09/07/2018 Julho Ata da 37ª Sessão Ordinária -
Data Mês 1ª Sessão Plenária 31/07/2018 Julho Ata da 001ª Sessão Extraordinária 02/02/2017 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária 06/02/2017 Fevereiro Ata da 02ª Sessão Ordinária 09/02/2017 Fevereiro Ata da 03ª Sessão Ordinária 13/02/2017 Fevereiro Ata da 04ª Sessão Ordinária 16/02/2017 Fevereiro Ata da 05ª Sessão Ordinária 20/02/2017 Fevereiro Ata da 06ª Sessão Ordinária 23/02/2017 Fevereiro Ata da 07ª Sessão Ordinária 02/03/2017 Março Ata da 08ª Sessão Ordinária 06/03/2017 Março Ata da 09ª Sessão Ordinária 09/03/2017 Março Ata da 10ª Sessão Ordinária 13/03/2017 Março Ata da 11ª Sessão Ordinária 16/03/2017 Março Ata da 12ª Sessão Ordinária 20/03/2017 Março Ata da 13ª Sessão Ordinária 13/03/2017 Março Ata da 14ª Sessão Ordinária 27/03/2017 Março Ata da 15ª Sessão Ordinária 30/03/2017 Março Ata da 16ª Sessão Ordinária 03/04/2017 Abril Ata da 17ª Sessão Ordinária 06/04/2017 Abril Ata da 18ª Sessão Ordinária 10/04/2017 Abril Ata da 19ª Sessão Ordinária 17/04/2017 Abril Ata da 20ª Sessão Ordinária 24/04/2017 Abril Ata da 21ª Sessão Ordinária 27/04/2017 Abril Ata da 22ª Sessão Ordinária 04/05/2017 Maio Ata da 23ª Sessão Ordinária 18/05/2017 Maio Ata da 24ª Sessão Ordinária 11/05/2017 Maio Ata da 25ª Sessão Ordinária 15/05/2017 Maio Ata da 26ª Sessão Ordinária 18/05/2017 Maio Ata da 27ª Sessão Ordinária 22/05/2017 Maio Ata da 28ª Sessão Ordinária 25/05/2017 Maio Ata da 29ª Sessão Ordinária 30/01/2018 Janeiro Ata da 2ª Sessão Extraordinária 29/05/2017 Maio Ata da 30ª Sessão Ordinária 01/06/2017 Junho Ata da 31ª Sessão Ordinária 19/06/2017 Junho Ata da 35ª Sessão Ordinária 22/06/2018 Junho Ata da 36ª Sessão Ordinária 26/06/2018 Junho Ata da 37ª Sessão Ordinária 29/06/2018 Junho Ata da 38ª Sessão Ordinária 03/07/2018 Julho Ata da 39ª Sessão Ordinária 06/07/2018 Julho Ata da 40ª Sessão Ordinária 10/07/2018 Julho Ata da 41ª Sessão Ordinária 13/07/2018 Julho Ata da 42ª Sessão Ordinária Data Mês 2ª Sessão Plenária 31/07/2017 Julho Ata da 001ª Sessão Extraordinária 02/08/2017 Agosto Ata da 001ª Sessão Ordinária 07/08/2017 Agosto Ata da 02ª Sessão Ordinária 10/08/2017 Agosto Ata da 03ª Sessão Ordinária 14/08/2017 Agosto Ata da 04ª Sessão Ordinária 17/08/2017 Agosto Ata da 05ª Sessão Ordinária 21/08/2017 Agosto Ata da 06ª Sessão Ordinária 24/08/2017 Agosto Ata da 07ª Sessão Ordinária 27/08/2017 Agosto Ata da 08ª Sessão Ordinária 31/08/2017 Agosto Ata da 09ª Sessão Ordinária 04/08/2017 Agosto Ata da 10ª Sessão Ordinária 11/08/2017 Agosto Ata da 11ª Sessão Ordinária 14/08/2017 Agosto Ata da 12ª Sessão Ordinária 18/09/2017 Setembro Ata da 13ª Sessão Ordinária 21/09/2017 Setembro Ata da 14ª Sessão Ordinária 25/09/2017 Setembro Ata da 15ª Sessão Ordinária 28/09/2017 Setembro Ata da 16ª Sessão Ordinária 02/10/2017 Outubro Ata da 17ª Sessão Ordinária 05/10/2017 Outubro Ata da 18ª Sessão Ordinária 19/10/2017 Outubro Ata da 21ª Sessão Ordinária 23/10/2017 Outubro Ata da 22ª Sessão Ordinária 26/10/2017 Outubro Ata da 23ª Sessão Ordinária 30/10/2017 Outubro Ata da 24ª Sessão Ordinária 06/11/2017 Novembro Ata da 25ª Sessão Ordinária 09/11/2017 Novembro Ata da 26ª Sessão Ordinária 13/11/2017 Novembro Ata da 27ª Sessão Ordinária 16/11/2017 Novembro Ata da 28ª Sessão Ordinária 23/11/2017 Novembro Ata da 29ª Sessão Ordinária 09/11/2017 Novembro Ata da 30ª Sessão Ordinária 30/11/2017 Novembro Ata da 31ª Sessão Ordinária 04/12/2017 Dezembro Ata da 32ª Sessão Ordinária 07/12/2017 Dezembro Ata da 33ª Sessão Ordinária 11/12/2017 Dezembro Ata da 34ª Sessão Ordinária 14/12/2017 Dezembro Ata da 35ª Sessão Ordinária
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