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(22) 2566-2030 / (22) 2566-2366
  • Data Mês 1ª Sessão Plenária
    15/01/2021 Janeiro Ata da 001ª Sessão Extraordinária
    01/02/2021 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária
    26/01/2021 Janeiro Ata da 002ª Sessão Extraordinária
    04/02/2021 Fevereiro Ata da 002ª Sessão Ordinária
    08/02/2021 Fevereiro Ata da 003ª Sessão Ordinária
    11/02/2021 Fevereiro Ata da 004ª Sessão Ordinária
    18/02/2021 Fevereiro Ata da 005ª Sessão Ordinária
    22/02/2021 Fevereiro Ata da 006ª Sessão Ordinária
    25/02/2021 Fevereiro Ata da 007ª Sessão Ordinária
    01/03/2021 Março Ata da 008ª Sessão Ordinária
    04/03/2021 Março Ata da 009ª Sessão Ordinária
    08/03/2021 Março Ata da 010ª Sessão Ordinária
    11/03/2021 Março Ata da 011ª Sessão Ordinária
    15/03/2021 Março Ata da 012ª Sessão Ordinária
    18/03/2021 Março Ata da 013ª Sessão Ordinária
    22/03/2021 Março Ata da 014ª Sessão Ordinária
    25/03/2021 Março Ata da 015ª Sessão Ordinária
    05/04/2021 Abril Ata da 016ª Sessão Ordinária
    08/04/2021 Abril Ata da 017ª Sessão Ordinária
    01/03/2021 Março Ata da 018ª Sessão Ordinária
    15/04/2021 Abril Ata da 019ª Sessão Ordinária
    19/04/2021 Abril Ata da 020ª Sessão Ordinária
    22/04/2021 Abril Ata da 021ª Sessão Ordinária
    26/04/2021 Abril Ata da 022ª Sessão Ordinária
    29/04/2021 Abril Ata da 023ª Sessão Ordinária
    03/05/2021 Maio Ata da 024ª Sessão Ordinária
    06/05/2021 Maio Ata da 025ª Sessão Ordinária
    10/05/2021 Maio Ata da 026ª Sessão Ordinária
    13/05/2021 Maio Ata da 027ª Sessão Ordinária
    17/05/2021 Maio Ata da 028ª Sessão Ordinária
    20/05/2021 Maio Ata da 029ª Sessão Ordinária
    24/05/2021 Maio Ata da 030ª Sessão Ordinária
    27/05/2021 Maio Ata da 031ª Sessão Ordinária
    31/05/2021 Maio Ata da 032ª Sessão Ordinária
    07/06/2021 Junho Ata da 033ª Sessão Ordinária
    10/06/2021 Junho Ata da 034ª Sessão Ordinária
    14/06/2021 Junho Ata da 035ª Sessão Ordinária
    17/06/2021 Julho Ata da 036ª Sessão Ordinária
    21/06/2021 Junho Ata da 037ª Sessão Ordinária
    25/06/2021 Junho Ata da 038ª Sessão Ordinária
    28/06/2021 Julho Ata da 039ª Sessão Ordinária
    01/07/2021 Julho Ata da 040ª Sessão Ordinária
    05/07/2021 Julho Ata da 041ª Sessão Ordinária
    08/07/2021 Julho Ata da 042ª Sessão Ordinária
    12/07/2021 Julho Ata da 043ª Sessão Ordinária
    15/07/2021 Julho Ata da 044ª Sessão Ordinária
    Data Mês 2ª Sessão Plenária
    Até agora, nenhuma ata da sessão plenária foi publicada.

  • Data Mês 1ª Sessão Plenária
    24/03/2020 Março Ata da 001ª Sessão Extraordinária
    03/02/2020 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária
    06/02/2020 Fevereiro Ata da 002ª Sessão Ordinária
    10/02/2020 Fevereiro Ata da 003ª Sessão Ordinária
    13/02/2020 Fevereiro Ata da 004ª Sessão Ordinária
    17/02/2020 Fevereiro Ata da 005ª Sessão Ordinária
    20/02/2020 Fevereiro Ata da 006ª Sessão Ordinária
    02/03/2020 Março Ata da 007ª Sessão Ordinária
    09/03/2020 Março Ata da 008ª Sessão Ordinária
    12/03/2020 Março Ata da 009ª Sessão Ordinária
    16/03/2020 Março Ata da 010ª Sessão Ordinária
    19/03/2020 Março Ata da 011ª Sessão Ordinária
    16/04/2020 Abril Ata da 012ª Sessão Ordinária
    20/04/2020 Abril Ata da 013ª Sessão Ordinária
    27/04/2020 Abril Ata da 014ª Sessão Ordinária
    30/04/2020 Abril Ata da 015ª Sessão Ordinária
    04/05/2020 Maio Ata da 016ª Sessão Ordinária
    07/05/2020 Maio Ata da 017ª Sessão Ordinária
    11/05/2020 Maio Ata da 018ª Sessão Ordinária
    14/05/2020 Maio Ata da 019ª Sessão Ordinária
    18/05/2020 Maio Ata da 020ª Sessão Ordinária
    21/05/2020 Maio Ata da 021ª Sessão Ordinária
    25/05/2020 Maio Ata da 022ª Sessão Ordinária
    24/05/2020 Maio Ata da 023ª Sessão Ordinária
    01/06/2020 Junho Ata da 025ª Sessão Ordinária
    04/06/2020 Junho Ata da 026ª Sessão Ordinária
    08/06/2020 Junho Ata da 027ª Sessão Ordinária
    15/06/2020 Junho Ata da 028ª Sessão Ordinária
    22/06/2020 Junho Ata da 029ª Sessão Ordinária
    25/06/2020 Junho Ata da 030ª Sessão Ordinária
    29/06/2020 Junho Ata da 031ª Sessão Ordinária
    02/07/2020 Julho Ata da 032ª Sessão Ordinária
    06/07/2020 Julho Ata da 033ª Sessão Ordinária
    09/07/2020 Julho Ata da 034ª Sessão Ordinária
    13/07/2020 Julho Ata da 035ª Sessão Ordinária
    16/07/2020 Julho Ata da 036ª Sessão Ordinária
    20/07/2020 Julho Ata da 037ª Sessão Ordinária
    23/07/2020 Julho Ata da 038ª Sessão Ordinária
    27/07/2020 Julho Ata da 039ª Sessão Ordinária
    30/07/2020 Julho Ata da 040ª Sessão Ordinária
    Data Mês 2ª Sessão Plenária
    03/08/2020 Agosto Ata da 001ª Sessão Ordinária
    06/08/2020 Agosto Ata da 002ª Sessão Ordinária
    10/08/2020 Agosto Ata da 003ª Sessão Ordinária
    13/08/2020 Agosto Ata da 004ª Sessão Ordinária
    17/08/2020 Agosto Ata da 005ª Sessão Ordinária
    20/08/2020 Agosto Ata da 006ª Sessão Ordinária
    24/08/2020 Agosto Ata da 007ª Sessão Ordinária
    27/08/2020 Agosto Ata da 008ª Sessão Ordinária
    31/08/2020 Agosto Ata da 009ª Sessão Ordinária
    10/09/2020 Setembro Ata da 010ª Sessão Ordinária
    10/09/2020 Setembro Ata da 011ª Sessão Ordinária
    14/09/2020 Setembro Ata da 012ª Sessão Ordinária
    21/09/2020 Setembro Ata da 013ª Sessão Ordinária
    24/09/2020 Setembro Ata da 014ª Sessão Ordinária
    28/09/2020 Setembro Ata da 015ª Sessão Ordinária
    01/10/2020 Outubro Ata da 016ª Sessão Ordinária
    05/10/2020 Outubro Ata da 017ª Sessão Ordinária
    08/10/2020 Outubro Ata da 018ª Sessão Ordinária
    15/10/2020 Outubro Ata da 019ª Sessão Ordinária
    19/10/2020 Outubro Ata da 020ª Sessão Ordinária
    22/10/2020 Outubro Ata da 021ª Sessão Ordinária
    26/10/2020 Outubro Ata da 022ª Sessão Ordinária
    29/10/2020 Outubro Ata da 023ª Sessão Ordinária
    05/11/2020 Novembro Ata da 024ª Sessão Ordinária
    09/11/2020 Novembro Ata da 025ª Sessão Ordinária
    12/11/2020 Novembro Ata da 026ª Sessão Ordinária
    16/11/2020 Novembro Ata da 027ª Sessão Ordinária
    19/11/2020 Novembro Ata da 028ª Sessão Ordinária
    23/11/2020 Novembro Ata da 029ª Sessão Ordinária
    26/11/2020 Novembro Ata da 030ª Sessão Ordinária
    30/11/2020 Novembro Ata da 031ª Sessão Ordinária
    03/12/2020 Dezembro Ata da 032ª Sessão Ordinária
    07/12/2020 Dezembro Ata da 033ª Sessão Ordinária
    10/12/2020 Dezembro Ata da 034ª Sessão Ordinária
    14/12/2020 Dezembro Ata da 035ª Sessão Ordinária

  • Data Mês 1ª Sessão Plenária
    04/02/2019 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária
    07/02/2019 Fevereiro Ata da 002ª Sessão Ordinária
    11/02/2019 Fevereiro Ata da 003ª Sessão Ordinária
    14/02/2019 Fevereiro Ata da 004ª Sessão Ordinária
    18/02/2019 Fevereiro Ata da 005ª Sessão Ordinária
    11/02/2019 Fevereiro Ata da 006ª Sessão Ordinária
    21/02/2019 Fevereiro Ata da 007ª Sessão Ordinária
    28/02/2019 Fevereiro Ata da 008ª Sessão Ordinária
    07/03/2019 Março Ata da 009ª Sessão Ordinária
    11/03/2019 Março Ata da 010ª Sessão Ordinária
    14/03/2019 Março Ata da 011ª Sessão Ordinária
    18/03/2019 Março Ata da 012ª Sessão Ordinária
    21/03/2019 Março Ata da 013ª Sessão Ordinária
    25/03/2019 Março Ata da 014ª Sessão Ordinária
    28/03/2019 Março Ata da 015ª Sessão Ordinária
    01/04/2019 Abril Ata da 016ª Sessão Ordinária
    04/04/2019 Abril Ata da 017ª Sessão Ordinária
    08/04/2019 Abril Ata da 018ª Sessão Ordinária
    11/04/2019 Abril Ata da 019ª Sessão Ordinária
    15/04/2019 Abril Ata da 020ª Sessão Ordinária
    22/04/2019 Abril Ata da 021ª Sessão Ordinária
    25/04/2019 Abril Ata da 022ª Sessão Ordinária
    29/04/2019 Abril Ata da 023ª Sessão Ordinária
    02/05/2019 Maio Ata da 024ª Sessão Ordinária
    06/05/2019 Maio Ata da 025ª Sessão Ordinária
    09/05/2019 Maio Ata da 026ª Sessão Ordinária
    13/05/2019 Maio Ata da 027ª Sessão Ordinária
    16/05/2019 Maio Ata da 028ª Sessão Ordinária
    20/05/2019 Maio Ata da 029ª Sessão Ordinária
    23/05/2019 Maio Ata da 030ª Sessão Ordinária
    27/05/2019 Maio Ata da 031ª Sessão Ordinária
    30/05/2019 Maio Ata da 032ª Sessão Ordinária
    03/06/2019 Junho Ata da 033ª Sessão Ordinária
    06/06/2019 Junho Ata da 034ª Sessão Ordinária
    10/06/2019 Junho Ata da 035ª Sessão Ordinária
    13/06/2019 Junho Ata da 036ª Sessão Ordinária
    17/06/2019 Junho Ata da 037ª Sessão Ordinária
    24/06/2019 Junho Ata da 038ª Sessão Ordinária
    27/06/2019 Junho Ata da 039ª Sessão Ordinária
    01/07/2019 Julho Ata da 040ª Sessão Ordinária
    04/07/2019 Julho Ata da 041ª Sessão Ordinária
    08/07/2019 Julho Ata da 042ª Sessão Ordinária
    11/07/2019 Julho Ata da 043ª Sessão Ordinária
    15/07/2019 Julho Ata da 044ª Sessão Ordinária
    07/05/2019 Maio Ata da Audiência Pública nº 001
    Data Mês 2ª Sessão Plenária
    01/08/2019 Agosto Ata da 001ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Agosto Ata da 002ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Agosto Ata da 003ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Agosto Ata da 004ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Agosto Ata da 005ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Agosto Ata da 006ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Agosto Ata da 007ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Agosto Ata da 008ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Agosto Ata da 009ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Setembro Ata da 010ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Setembro Ata da 011ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Setembro Ata da 012ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Setembro Ata da 013ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Setembro Ata da 014ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Setembro Ata da 015ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Setembro Ata da 016ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Setembro Ata da 017ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Setembro Ata da 018ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Outubro Ata da 019ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Outubro Ata da 020ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Outubro Ata da 021ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Outubro Ata da 022ª Sessão Ordinária
    27/11/2019 Outubro Ata da 023ª Sessão Ordinária
    21/10/2019 Outubro Ata da 024ª Sessão Ordinária
    24/10/2020 Outubro Ata da 025ª Sessão Ordinária
    31/10/2020 Outubro Ata da 026ª Sessão Ordinária
    04/11/2019 Novembro Ata da 027ª Sessão Ordinária
    07/11/2019 Novembro Ata da 028ª Sessão Ordinária
    11/11/2019 Novembro Ata da 029ª Sessão Ordinária
    14/11/2019 Novembro Ata da 030ª Sessão Ordinária
    18/11/2019 Novembro Ata da 031ª Sessão Ordinária
    21/11/2019 Novembro Ata da 032ª Sessão Ordinária
    25/11/2019 Novembro Ata da 033ª Sessão Ordinária
    28/11/2019 Novembro Ata da 034ª Sessão Ordinária
    02/12/2019 Dezembro Ata da 035ª Sessão Ordinária
    05/12/2019 Dezembro Ata da 036ª Sessão Ordinária
    09/12/2019 Dezembro Ata da 037ª Sessão Ordinária
    12/12/2019 Dezembro Ata da 038ª Sessão Ordinária

  • Data Mês 1ª Sessão Plenária
    18/01/2018 Janeiro Ata da 001ª Sessão Extraordinária
    01/02/2018 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária
    05/02/2018 Fevereiro Ata da 02ª Sessão Ordinária
    08/02/2018 Fevereiro Ata da 03ª Sessão Ordinária
    15/02/2018 Fevereiro Ata da 04ª Sessão Ordinária
    19/02/2018 Fevereiro Ata da 05ª Sessão Ordinária
    22/02/2018 Fevereiro Ata da 06ª Sessão Ordinária
    26/02/2018 Fevereiro Ata da 07ª Sessão Ordinária
    08/03/2018 Março Ata da 08ª Sessão Ordinária
    12/03/2018 Março Ata da 09ª Sessão Ordinária
    15/03/2018 Março Ata da 10ª Sessão Ordinária
    19/03/2018 Março Ata da 11ª Sessão Ordinária
    22/03/2018 Março Ata da 12ª Sessão Ordinária
    26/03/2018 Março Ata da 13ª Sessão Ordinária
    02/04/2018 Abril Ata da 14ª Sessão Ordinária
    05/04/2018 Abril Ata da 15ª Sessão Ordinária
    09/04/2018 Abril Ata da 16ª Sessão Ordinária
    12/04/2018 Abril Ata da 17ª Sessão Ordinária
    16/04/2018 Abril Ata da 18ª Sessão Ordinária
    19/04/2018 Abril Ata da 19ª Sessão Ordinária
    26/04/2018 Abril Ata da 20ª Sessão Ordinária
    03/05/2018 Maio Ata da 21ª Sessão Ordinária
    07/05/2018 Maio Ata da 22ª Sessão Ordinária
    10/05/2018 Maio Ata da 23ª Sessão Ordinária
    14/05/2018 Maio Ata da 24ª Sessão Ordinária
    17/05/2018 Maio Ata da 25ª Sessão Ordinária
    21/05/2018 Maio Ata da 26ª Sessão Ordinária
    24/05/2018 Maio Ata da 27ª Sessão Ordinária
    28/05/2018 Maio Ata da 28ª Sessão Ordinária
    04/06/2018 Junho Ata da 29ª Sessão Ordinária
    07/06/2018 Junho Ata da 30ª Sessão Ordinária
    11/06/2018 Junho Ata da 31ª Sessão Ordinária
    14/06/2018 Junho Ata da 32ª Sessão Ordinária
    18/06/2018 Junho Ata da 33ª Sessão Ordinária
    25/06/2018 Junho Ata da 34ª Sessão Ordinária
    28/06/2018 Junho Ata da 35ª Sessão Ordinária
    05/07/2018 Julho Ata da 36ª Sessão Ordinária
    12/07/2018 Julho Ata da 38ª Sessão Ordinária
    21/02/2018 Fevereiro Ata da Audiência Pública nº 01
    Data Mês 2ª Sessão Plenária
    02/08/2018 Agosto Ata da 001ª Sessão Ordinária
    06/08/2018 Agosto Ata da 02ª Sessão Ordinária
    09/08/2018 Agosto Ata da 03ª Sessão Ordinária
    13/08/2018 Agosto Ata da 04ª Sessão Ordinária
    02/08/2018 Agosto Ata da 05ª Sessão Ordinária
    20/08/2018 Agosto Ata da 06ª Sessão Ordinária
    23/08/2018 Agosto Ata da 07ª Sessão Ordinária
    27/08/2018 Agosto Ata da 08ª Sessão Ordinária
    30/08/2018 Agosto Ata da 09ª Sessão Ordinária
    03/09/2018 Setembro Ata da 10ª Sessão Ordinária
    06/09/2018 Setembro Ata da 11ª Sessão Ordinária
    10/09/2018 Setembro Ata da 12ª Sessão Ordinária
    13/09/2018 Setembro Ata da 13ª Sessão Ordinária
    17/09/2018 Setembro Ata da 14ª Sessão Ordinária
    20/09/2018 Setembro Ata da 15ª Sessão Ordinária
    24/09/2018 Setembro Ata da 16ª Sessão Ordinária
    27/09/2018 Setembro Ata da 17ª Sessão Ordinária
    01/10/2018 Outubro Ata da 18ª Sessão Ordinária
    04/10/2018 Outubro Ata da 19ª Sessão Ordinária
    08/10/2018 Outubro Ata da 20ª Sessão Ordinária
    11/10/2018 Outubro Ata da 21ª Sessão Ordinária
    15/10/2018 Outubro Ata da 22ª Sessão Ordinária
    18/10/2018 Outubro Ata da 23ª Sessão Ordinária
    22/10/2018 Outubro Ata da 24ª Sessão Ordinária
    25/10/2018 Outubro Ata da 25ª Sessão Ordinária
    29/10/2018 Outubro Ata da 26ª Sessão Ordinária
    01/11/2018 Novembro Ata da 27ª Sessão Ordinária
    05/11/2018 Novembro Ata da 28ª Sessão Ordinária
    08/11/2018 Novembro Ata da 29ª Sessão Ordinária
    12/11/2018 Novembro Ata da 30ª Sessão Ordinária
    19/11/2018 Novembro Ata da 31ª Sessão Ordinária
    22/11/2018 Novembro Ata da 32ª Sessão Ordinária
    26/11/2018 Novembro Ata da 33ª Sessão Ordinária
    29/11/2018 Novembro Ata da 34ª Sessão Ordinária
    03/12/2018 Dezembro Ata da 35ª Sessão Ordinária
    06/12/2018 Dezembro Ata da 36ª Sessão Ordinária
    09/07/2018 Julho Ata da 37ª Sessão Ordinária

  • Data Mês 1ª Sessão Plenária
    31/07/2018 Julho Ata da 001ª Sessão Extraordinária
    02/02/2017 Fevereiro Ata da 001ª Sessão Ordinária
    06/02/2017 Fevereiro Ata da 02ª Sessão Ordinária
    09/02/2017 Fevereiro Ata da 03ª Sessão Ordinária
    13/02/2017 Fevereiro Ata da 04ª Sessão Ordinária
    16/02/2017 Fevereiro Ata da 05ª Sessão Ordinária
    20/02/2017 Fevereiro Ata da 06ª Sessão Ordinária
    23/02/2017 Fevereiro Ata da 07ª Sessão Ordinária
    02/03/2017 Março Ata da 08ª Sessão Ordinária
    06/03/2017 Março Ata da 09ª Sessão Ordinária
    09/03/2017 Março Ata da 10ª Sessão Ordinária
    13/03/2017 Março Ata da 11ª Sessão Ordinária
    16/03/2017 Março Ata da 12ª Sessão Ordinária
    20/03/2017 Março Ata da 13ª Sessão Ordinária
    13/03/2017 Março Ata da 14ª Sessão Ordinária
    27/03/2017 Março Ata da 15ª Sessão Ordinária
    30/03/2017 Março Ata da 16ª Sessão Ordinária
    03/04/2017 Abril Ata da 17ª Sessão Ordinária
    06/04/2017 Abril Ata da 18ª Sessão Ordinária
    10/04/2017 Abril Ata da 19ª Sessão Ordinária
    17/04/2017 Abril Ata da 20ª Sessão Ordinária
    24/04/2017 Abril Ata da 21ª Sessão Ordinária
    27/04/2017 Abril Ata da 22ª Sessão Ordinária
    04/05/2017 Maio Ata da 23ª Sessão Ordinária
    18/05/2017 Maio Ata da 24ª Sessão Ordinária
    11/05/2017 Maio Ata da 25ª Sessão Ordinária
    15/05/2017 Maio Ata da 26ª Sessão Ordinária
    18/05/2017 Maio Ata da 27ª Sessão Ordinária
    22/05/2017 Maio Ata da 28ª Sessão Ordinária
    25/05/2017 Maio Ata da 29ª Sessão Ordinária
    30/01/2018 Janeiro Ata da 2ª Sessão Extraordinária
    29/05/2017 Maio Ata da 30ª Sessão Ordinária
    01/06/2017 Junho Ata da 31ª Sessão Ordinária
    19/06/2017 Junho Ata da 35ª Sessão Ordinária
    22/06/2018 Junho Ata da 36ª Sessão Ordinária
    26/06/2018 Junho Ata da 37ª Sessão Ordinária
    29/06/2018 Junho Ata da 38ª Sessão Ordinária
    03/07/2018 Julho Ata da 39ª Sessão Ordinária
    06/07/2018 Julho Ata da 40ª Sessão Ordinária
    10/07/2018 Julho Ata da 41ª Sessão Ordinária
    13/07/2018 Julho Ata da 42ª Sessão Ordinária
    Data Mês 2ª Sessão Plenária
    31/07/2017 Julho Ata da 001ª Sessão Extraordinária
    02/08/2017 Agosto Ata da 001ª Sessão Ordinária
    07/08/2017 Agosto Ata da 02ª Sessão Ordinária
    10/08/2017 Agosto Ata da 03ª Sessão Ordinária
    14/08/2017 Agosto Ata da 04ª Sessão Ordinária
    17/08/2017 Agosto Ata da 05ª Sessão Ordinária
    21/08/2017 Agosto Ata da 06ª Sessão Ordinária
    24/08/2017 Agosto Ata da 07ª Sessão Ordinária
    27/08/2017 Agosto Ata da 08ª Sessão Ordinária
    31/08/2017 Agosto Ata da 09ª Sessão Ordinária
    04/08/2017 Agosto Ata da 10ª Sessão Ordinária
    11/08/2017 Agosto Ata da 11ª Sessão Ordinária
    14/08/2017 Agosto Ata da 12ª Sessão Ordinária
    18/09/2017 Setembro Ata da 13ª Sessão Ordinária
    21/09/2017 Setembro Ata da 14ª Sessão Ordinária
    25/09/2017 Setembro Ata da 15ª Sessão Ordinária
    28/09/2017 Setembro Ata da 16ª Sessão Ordinária
    02/10/2017 Outubro Ata da 17ª Sessão Ordinária
    05/10/2017 Outubro Ata da 18ª Sessão Ordinária
    19/10/2017 Outubro Ata da 21ª Sessão Ordinária
    23/10/2017 Outubro Ata da 22ª Sessão Ordinária
    26/10/2017 Outubro Ata da 23ª Sessão Ordinária
    30/10/2017 Outubro Ata da 24ª Sessão Ordinária
    06/11/2017 Novembro Ata da 25ª Sessão Ordinária
    09/11/2017 Novembro Ata da 26ª Sessão Ordinária
    13/11/2017 Novembro Ata da 27ª Sessão Ordinária
    16/11/2017 Novembro Ata da 28ª Sessão Ordinária
    23/11/2017 Novembro Ata da 29ª Sessão Ordinária
    09/11/2017 Novembro Ata da 30ª Sessão Ordinária
    30/11/2017 Novembro Ata da 31ª Sessão Ordinária
    04/12/2017 Dezembro Ata da 32ª Sessão Ordinária
    07/12/2017 Dezembro Ata da 33ª Sessão Ordinária
    11/12/2017 Dezembro Ata da 34ª Sessão Ordinária
    14/12/2017 Dezembro Ata da 35ª Sessão Ordinária

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